O governo federal vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Congresso que derrubou o decreto do presidente Lula para aumentar o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).

O pedido deve ser protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU), nesta terça-feira (1º), no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação já foi finalizada pela AGU.

Ao anular o aumento do IOF, o Congresso impede que os mais ricos paguem mais impostos e leva o governo a buscar alternativas para fechar as contas públicas e cumprir o arcabouço fiscal, podendo significar cortes em áreas sociais.

Pela Constituição, cabe ao presidente da República editar decretos para regular tributos como o IOF. Por isso, o governo entende que o Congresso extrapolou sua competência ao derrubar a medida sem comprovar qualquer ilegalidade.

O PSOL também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para invalidar a derrubada do decreto, sustentando que o Congresso avançou sobre competência exclusiva do Executivo.

*Fontes: Revista Fórum e Brasil 247