Ficou para 3 de dezembro o julgamento no plenário da Corte sobre as ações que envolvem a redistribuição dos royalties do petróleo. Novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux marcou a data.

A ministra Cármen Lúcia, em março de 2013, impediu que Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, entre outros estados, perdessem parte das receitas em favor de estados não produtores. Com a decisão, via liminar, Cármen suspendeu os efeitos de uma lei aprovada no Congresso.

A nova determinação diminuía os repasses aos estados produtores, garantindo a distribuição de uma fatia dos recursos entre os não produtores. Então, o STF foi acionado por aqueles que se sentiram prejudicados.