Depois dos apelos de vários parlamentares para mudança no rito da proposta, entre eles o líder do PCdoB na Câmara, Renildo Calheiros (PE), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, nesta sexta-feira (26), remeter a PEC das Prerrogativas para análise de uma comissão especial.
Com a decisão, a indicação dos nomes dos integrantes do colegiado pelos líderes das bancadas deverá ocorrer até segunda-feira (1º). A proposta de emenda à Constituição, que teve sua admissibilidade aprovada na última quarta (24), promove mudanças na imunidade parlamentar dos deputados e senadores.
A votação do texto, que estava prevista para quinta-feira, foi adiada para uma sessão extraordinária que deveria ter sido iniciada na manhã de sexta. Um dos pontos que causou mais polêmica entre os parlamentares é a definição de que as condutas relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.
A relatora do texto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), chegou a propor um acordo para, por meio de um destaque, excluir a exclusividade do conselho e manter a redação atual da Constituição. Mas, a proposta não teve acordo.
Para o líder do PCdoB, esse assunto deveria ser resolvido o mais rápido possível para que temas mais urgentes, como a solução da falta de vacinas e a criação de um novo auxílio emergencial, pudessem avançar e serem votados pelo Plenário. Porém, ante a falta de consenso entre os líderes sobre o rito adotado para a tramitação da matéria, Renildo Calheiros ponderou que a melhor solução para o impasse seria a criação da comissão especial para analisá-la antes de voltar a plenário.
“Há questões que são afirmadas aqui da tribuna que não estão no texto. Talvez, o próprio parlamentar não tenha compreendido direito. E a sociedade que nos acompanha, muitas vezes, também não compreende o que é exatamente que aqui está sendo debatido e discutido. Nesses dias, tivemos várias rodadas de negociações no Colégio de Líderes e, com vários partidos, nos reunimos todos os dias, o dia inteiro. E uma matéria como esta, pela relevância que tem e também pela delicadeza que carrega, precisa ser melhor compreendida”, afirmou.
O parlamentar avaliou que o melhor caminho para eliminar essas dúvidas é aprofundar o debate. “Se dialogarmos um pouco mais é possível construirmos um texto que responda à regulamentação que carece ser feita à Constituição Federal, e que una amplamente o Plenário desta Casa, sem nenhum exagero, sem coisas que não cabem, algo que alguém considera indevido, ou demais, tudo isso pode ser administrado”, afirmou da tribuna.
A deputada Alice Portugal (BA) também defendeu a aprovação da PEC das Prerrogativas, afirmando que a imunidade é indispensável ao pleno exercício do mandato parlamentar. Ela lembrou que a legenda foi alvo de implacável perseguição durante a ditadura.
“O PCdoB, por motivos talvez diferentes de muitos, defende a imunidade parlamentar como elemento crucial da liberdade, porque se o tempo fechar, possivelmente, seremos os primeiros a ser atingidos”, observou.
Segundo a deputada, não se pode confundir as coisas e informar a sociedade de maneira equivocada, passando a ideia que a Câmara quer fazer um confronto com o Supremo Tribunal Federal e responder à prisão de alguém que atacou o sistema democrático.
“Não podemos perder a oportunidade de construir uma redação que faça com que o STF tenha a sua função, mas que este Parlamento se coloque de maneira altiva e, sem dúvida, completamente capaz de enfrentar suas opiniões na diversidade da sua composição”, disse.
A Proposta de Emenda à Constituição 3/21 procura reforçar as prerrogativas do Congresso Nacional em face da persecução penal de seus membros, buscando aprimorar o modelo constitucional vigente de independência e harmonia entre os poderes. O texto, apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), restringe as hipóteses de prisão em flagrante de deputado ou senador e regulamenta o trâmite a ser observado após prisão.
* Via PCdoB na Câmara