O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 20.338/2020 do estado do Paraná, na quarta-feira (7).

Questionada pelos partidos, a lei cria e regulamenta o funcionamento das escolas cívico-militares, o que já ocorria com 200 escolas paranaenses apenas no ano de 2020, violando, segundo eles, a gestão democrática do ensino, além de configurar uma clara militarização precoce dos jovens paranaenses.

Na ação, os partidos afirmam que a criação dessa espécie de escola cívico-militar apenas poderia ser realizada pela União, de modo que o estado do Paraná não possui competência para editar a Lei questionada, dado que a Lei de Diretrizes Básicas da Educação não prevê esse modelo de educação.

De acordo com a Lei impugnada, as crianças e adolescentes, dentro dessas instituições, serão submetidas às ordens castrenses, ao invés da disciplina civil, sendo monitoradas por militares inativos das forças de segurança do estado. Além disso, diferentemente de todas as outras escolas paranaenses, essas não passarão pelo processo de consulta à comunidade para a escolha dos seus diretores.

Complementam, ainda, que a escolha de militares inativos para atuar dentro das escolas também viola a Constituição Federal, pois revela uma desvalorização dos profissionais do ensino, além de representar um desvio das funcionalidades dos membros das forças de segurança paranaenses.

Por fim, as agremiações pedem que os efeitos da Lei seja imediatamente suspensos, de modo que não haja a implementação das mencionadas escolas cívico-militares até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tome uma decisão final sobre o caso.

Fontes: PT Nacional e PCdoB na Câmara