O projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531 foi vetado pelo presidente Lula, em despacho publicado, nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União.

O presidente enviou mensagem ao Congresso justificando o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade.

De acordo com a mensagem, “ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput).”

Os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Se for mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro, conforme decisão do STF.

*Fonte: Agência Brasil