Nesta terça-feira (6), André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), irá apresentar o projeto de decreto legislativo que condiciona o leilão da concessão dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto da Cedae, marcado para o próximo dia 30, à assinatura da prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) nos termos previstos em 2017.

O projeto de decreto legislativo vai ser pautado, em regime de urgência, na quinta-feira (8), segundo o presidente da Alerj. Dessa forma, a realização do leilão dependerá da aceitação do RRF, pelo governo federal, nos moldes estabelecidos há quatro anos.

Ceciliano disse que é preciso “ter a tranquilidade de ter o regime renovado” e que o Rio necessita de “paz e de regras claras”.

“Estamos num limbo. Aí se vende um bem do Estado sem contrapartida nenhuma? A única coisa que temos para forçar esse acordo de prorrogação é a Cedae, que é o único troféu do [Paulo] Guedes”, afirmou o deputado estadual, em declarações publicadas pelo jornal Valor Econômico, referindo-se ao ministro da Economia.

Ceciliano indicou, na justificativa, que Guedes estaria chantageando o Governo do Rio de Janeiro a assinar um acordo com regras que inviabilizariam a administração pública estadual. Haveria proibição de reajustes de servidores e de contratação de pessoal por nove anos, que é o período de validade do plano. As áreas de Educação e Segurança fariam parte da restrição.

O deputado considerou, por escrito, em sua justificativa, que a imposição do ministro da Economia é “uma chantagem clara, que beira a imoralidade tendo em vista a crise sanitária pela qual a humanidade passa, tendo atualmente o Brasil como seu epicentro”.

“O governo federal tenta impor suas cartilhas administrativas aos entes federativos, mas não foi capaz de reabrir até o momento os cerca de 500 leitos que permanecem ociosos em hospitais federais, o que teria decerto evitado a morte de vários pacientes vitimados pela COVID no Rio de Janeiro, estado que infelizmente ostenta o maior número de óbitos per capta de todo o Brasil”, declarou André Ceciliano.

O Regime de Recuperação Fiscal suspendeu, em 2017, o pagamento de dívidas do Rio com a União pelo prazo de três anos. Em setembro de 2020 deveria ter ocorrido uma prorrogado pelo mesmo período. Contudo, o Ministério da Economia se opôs à renovação automática, alegando descumprimento de cláusulas do contrato por parte do RJ.

O Tribunal de Contas da União (TCU) solucionou temporariamente a questão e o governo federal ficou – por seis meses – impedido de retirar o Rio do RRF. O prazo venceu em fevereiro deste ano. Ceciliano aponta que o estado teve que desembolsar mais de R$ 600 milhões em serviço da dívida com a União, desde janeiro, neste período de pandemia.