No entendimento da defesa de Wilson Witzel (PSC), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) não pode criar um novo rito para a análise do processo de impeachment contra o governador. Os advogados discordaram, nesta segunda-feira (24), de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manifestação.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, posicionou-se pela rejeição de um questionamento da defesa apresentado pelos advogados. Eles alegam haver irregularidades na montagem da comissão do impeachment, algo que Aras discorda.

Os advogados, na reivindicação, apontaram como anormalidades: a instituição do colegiado sem votação; a nomeação de 25 integrantes, em vez de 18; e a não observação de critérios de proporcionalidade.

“Como houve eleição dos nomes integrantes da Comissão Especial no ‘caso Collor’, foi expressamente mantida tal prática, que, por isso mesmo, foi igualmente replicada no ‘caso Dilma’ […] Assim foi, portanto, no ‘caso Collor’; assim foi, também, no ‘caso Dilma’; e assim dever em todo processo de impeachment, pois assim já definira essa Corte Suprema; mas assim, não quer que seja, nem a ALERJ, nem, agora, o eminente Procurador-Geral da República, no ‘caso Witzel’”, argumentou a defesa.

A Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) investigam, na operação Placebo, a existência de supostas fraudes em contratos de saúde que compõem o enfrentamento da pandemia da Covid-19, ocasionada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2).