A vice-líder do PCdoB na Câmara, Perpétua Almeida (AC), informou que seu partido contestará, no Supremo Tribunal Federal (STF), os quatro decretos assinados na sexta-feira (12), por Jair Bolsonaro, que facilitam o acesso a armas e munições.

A parlamentar destacou que os decretos, que permitem que um único atirador pode adquirir até 60 armas, retiram o poder de fiscalização do Exército. Segundo Perpétua, o pacote armamentista de Bolsonaro é inconstitucional.

“É inconstitucional, ilegal e agride os direitos fundamentais à segurança e à vida, previstos na Constituição. Ultrapassa todos os limites fixados na Lei n° 10.826/2003. E será contestado pelo PCdoB no STF”, afirmou via Twitter.

* Via Portal PCdoB