O Ministério Público do Rio de Janeiro questionou o foro privilegiado garantido ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso da “rachadinha” e entrou com um recurso para reverter o quadro. Mas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o pedido.

Quem decidiu reconhecer o foro foi a 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do estado. A medida tirou da primeira instância o caso. O MP buscou, então, uma reviravolta.

A próxima etapa é com o ministro Gilmar Mendes. Relator no STF, ele deve levar o tema a julgamento na segunda turma da Corte. Será do Supremo Tribunal Federal a palavra final sobre o caso.

O entrave

Os processos de parlamentares têm início na primeira instância quando o suposto crime não foi cometido em razão do cargo ou em função dele. É o que indicam as novas regras do foro privilegiado.

A PGR, entretanto, considera que não ficou definido o que acontece com “mandato cruzado”. Isto é referente ao fato investigado que tem relação com um mandato diferente do atual. Para a defesa do senador, o ex-deputado estadual não deixou de ter foto, já que a mudança de cargo foi sem intervalo.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, entende que não existe definição “pacífica” no STF para este tipo de situação. Ele assina o parecer da PGR.