Nesta sexta-feira (9), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a decisão Câmara dos Deputados suspendendo a ação penal envolvendo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), Jair Bolsonaro (PL) e outros seis aliados, deve ser restrita ao caso de Ramagem.

Segundo Moraes, a medida deve se limitar aos crimes supostamente cometidos após a diplomação de Ramagem como parlamentar, em dezembro de 2022.

“Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, afirmou o ministro.

O julgamento começou nesta sexta-feira no plenário virtual do STF e segue com os votos dos outros quatro ministros da Primeira Turma: Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux. A previsão é que seja concluído até a próxima terça-feira (13).

*Fonte: Brasil 247